Legislação: Lei de Diretrizes e Bases


LEI DE DIRETRIZES E BASES
DA EDUCAÇÃO NACIONAL

LEI N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei

TÍTULO I

DA EDUCAÇÃO
Art. 1o A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1o Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social...

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